TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – ALUGAKI

1. DEFINIÇÕES

• Plataforma (ou Alugaki): O aplicativo e demais tecnologias fornecidas pela Alugaki para a intermediação de negócios.
• Locador: O usuário proprietário de equipamentos que os disponibiliza para locação na plataforma.
• Locatário: O usuário que contrata a locação de equipamentos por meio da plataforma.
• Equipamento: O bem móvel (incluindo, mas não se limitando a ferramentas, máquinas e utensílios) anunciado para locação.
• Checklist Digital: Procedimento obrigatório e sistêmico dentro do aplicativo para registro das condições físicas e de funcionamento do Equipamento no início e no término da locação.

2. NATUREZA DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

2.1. A Alugaki atua estritamente como provedora de aplicação de internet e intermediadora digital, facilitando o contato e o fechamento de negócios entre Locadores e Locatários.

2.2. A Alugaki integra a cadeia de consumo na qualidade de prestadora de serviços de intermediação e tecnologia, respondendo de forma objetiva por eventuais falhas decorrentes de seu próprio sistema, processamento de pagamentos ou suporte técnico, nos termos do Art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2.3. O Locador é o responsável exclusivo pela propriedade, conservação, segurança e regularidade civil do Equipamento anunciado. Sem prejuízo da solidariedade legal imposta pela cadeia de consumo ao marketplace frente ao consumidor final, o Locador se compromete a indenizar regressivamente a Alugaki por qualquer prejuízo causado por vícios de fabricação, manutenção deficitária ou falta de segurança nos bens por ele oferecidos.

3. DEVER DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES

3.1. Obrigações do Locador: O Locador obriga-se a disponibilizar Equipamentos em perfeitas condições de uso, acompanhados obrigatoriamente de seus respectivos manuais de instruções (físicos ou em formato digital no anúncio) e das orientações básicas de segurança necessárias para o manuseio.

3.2. Responsabilidade do Locatário: O Locatário declara expressamente possuir a capacidade técnica necessária para operar o Equipamento locado e compromete-se a utilizar todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) recomendados pelo fabricante.

3.3. Exclusão de Culpa da Plataforma: A Alugaki não responderá por acidentes de consumo, danos materiais, estéticos ou corporais decorrentes de:

• (i) imperícia, negligência ou imprudência do Locatário na operação do Equipamento;
• (ii) descumprimento das instruções do manual técnico fornecido;
• (iii) utilização do equipamento para fins diversos daqueles especificados pelo fabricante.

4. PROCESSO DE LOCAÇÃO E CHECKLIST DIGITAL OBRIGATÓRIO

4.1. A contratação da locação é formalizada no momento da confirmação de pagamento e aprovação da análise de segurança da transação.

4.2. Checklist Digital de Retirada: No ato da entrega do Equipamento, Locador e Locatário deverão, obrigatoriamente, realizar o Checklist Digital diretamente no aplicativo, registrando fotos e/ou vídeos nítidos do estado atual do Equipamento, inclusive detalhando avarias pré-existentes.

4.3. Checklist Digital de Devolução: No ato da devolução, o mesmo procedimento de vistoria visual conjunta e registro digital deve ser realizado pelas partes.

4.4. Presunção de Estado: A não realização ou recusa injustificada de preenchimento do Checklist Digital por qualquer das partes impede contestações ou reclamações posteriores sobre o estado de entrega do bem, presumindo-se que o Equipamento foi entregue em perfeitas condições (na retirada) ou devolvido sem avarias novas (na devolução).

5. PAGAMENTOS, COBRANÇAS E CAUÇÃO (PRÉ-AUTORIZAÇÃO)

5.1. O Locatário autoriza expressamente o débito em seu cartão de crédito cadastrado de todos os valores inerentes à locação contratada, incluindo taxas de serviço e intermediação da plataforma.

5.2. Pré-Autorização (Caução): Para a garantia da integridade do bem, a Alugaki poderá efetuar uma reserva de limite (pré-autorização) no cartão de crédito do Locatário no momento da reserva, no valor estipulado no anúncio pelo Locador.

5.3. O valor da pré-autorização será liberado integralmente em até 30 dias úteis após a devolução regular do equipamento, caso não haja notificações de avaria ou atraso.

6. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA EM CASO DE AVARIA OU ATRASO (CONTRADITÓRIO PRÉVIO)

6.1. Identificado qualquer dano ou extravio de acessórios no ato da devolução, o Locador deverá reportar o incidente à Plataforma em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da devolução, anexando as fotos do Checklist de Devolução e, no mínimo, um orçamento de assistência técnica autorizada ou cotação de mercado idônea.

6.2. Contraditório Prévio: Recebida a notificação de avaria, a Alugaki notificará o Locatário, que terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para:

• (i) Aceitar a cobrança do reparo ou da reposição;
• (ii) Apresentar contestação fundamentada com base nos registros do Checklist Digital de Retirada e Devolução.

6.3. Durante o período de análise de disputa previsto na cláusula 6.2, a Alugaki reserva-se o direito de manter retida a pré-autorização (caução) descrita na cláusula 5.2.

6.4. Autorização de Débito: Decorrido o prazo sem manifestação do Locatário, ou caso a mediação da plataforma constate a responsabilidade inequívoca deste pelas avarias apresentadas, o Locatário autoriza expressamente a captura do limite pré-autorizado ou a cobrança direta no cartão de crédito do valor apurado para o conserto ou reposição do bem (limitado ao valor de mercado do equipamento).

7. MULTAS POR ATRASO E RETENÇÃO INDEVIDA

7.1. Caso o Locatário não proceda à devolução do bem na data e hora acordadas, serão cobrados os dias adicionais e multa de 20% do valor total da locação.

7.2. Configurado o atraso superior a 72 (setenta e duas) horas sem qualquer justificativa plausível apresentada à Plataforma, tal conduta poderá ser caracterizada como apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal).

7.3. Nesse cenário, o Locatário autoriza a Alugaki a realizar a cobrança do valor integral de mercado do Equipamento para fins de indenização ao Locador, sem prejuízo da exclusão de sua conta na Plataforma e da adoção das medidas judiciais e policiais cabíveis.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

8.1. A Alugaki realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários (tais como nome completo, CPF, e-mail, telefone, geolocalização e dados financeiros) em estrito cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18).

8.2. Os dados coletados destinam-se exclusivamente à execução deste contrato, prevenção a fraudes, segurança cibernética e processamento dos pagamentos.

8.3. Os dados do Locatário serão compartilhados com o Locador (e vice-versa) tão somente na extensão necessária para viabilizar a logística de entrega, vistoria e retirada do equipamento intermediado, sendo vedada a utilização desses dados para fins comerciais diversos dos acordados na plataforma.

8.4. Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. PENALIDADES E RESCISÃO

9.1. Qualquer violação a estes Termos, às diretrizes de segurança da plataforma ou ao ordenamento jurídico vigente poderá resultar em:

• (i) Suspensão temporária ou exclusão definitiva do cadastro do usuário;
• (ii) Cancelamento de locações ativas ou futuras;
• (iii) Bloqueio de repasses financeiros em caso de suspeita fundamentada de fraude.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1. Estes Termos são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Foro de Eleição: Em conformidade com as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro de São José dos Campos/SP para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos.